A constatação tem como base o balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Lei do Plano Nacional de Educação (PNE) começou a vigorar em 2014 e prevê a implementação de diversas ações com a finalidade de direcionar esforços e investimentos para a melhoria da qualidade da educação no Brasil, ao longo de 10 anos, ou seja, até 2024.

Os dados coletados pelo estudo revelam, no entanto, que faltando 4 anos para o término da vigência da lei, dos 36 dispositivos de meta do PNE com dados para mais de um ano, apenas 6 devem ser cumpridos nos prazos.

Além disso, o balanço feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação mostra que, a exemplo do ano passado, o descumprimento quase que total da lei. Apenas quatro metas apresentam o status de parcialmente cumpridas, e ainda apresentam ressalvas. Há indicadores em ritmo de avanço inferior ao ideal, há indicadores estagnados, e foram registrados retrocessos na comparação ao avanço necessário para alcançar as metas dentro dos prazos estabelecidos pelo PNE.

O documento de monitoramento que analisa anualmente a execução dos artigos, metas e estratégias com prazos intermediários revela a ausência de comprometimento dos governos nas três esferas, e não apenas na Federal, com a urgência em elevar a qualidade da educação no país.

O descumprimento do PNE é consequência da redução de investimentos dos recursos públicos na área de educação e do descumprimento da agenda de ações. Ainda segundo o levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também é resultado da tentativa de substituí-lo por outras medidas, como a BNCC.

A seguir, alguns dos tópicos relevantes do Balanço do PNE 2020:

RETROCESSOS

Meta 6 – Não cumprida
Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos(as) da Educação Básica.

A meta 6 apresenta uma das situações mais graves em relação ao seu cumprimento, uma vez que os níveis caíram em relação a 2014, ao invés de subir, em seus dois dispositivos. Se em 2014 haviam 42.665 escolas e 6,5 milhões de matrículas com jornada em tempo integral, em 2019 os números despencaram para 32.290 escolas e 5,1 milhões de matrículas, significando perda de cerca de 10 mil escolas e quase um milhão e meio de matrículas. Os indicadores apontam também grande oscilação na oferta de educação em tempo integral após 2015, o que pode ser atribuído pelo menos em parte a problemas de continuidade nas políticas voltadas a esse tipo de atendimento durante o período.

Meta 9 – Não cumprida

Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.

Como ocorre em outros dispositivos do Plano Nacional de Educação, a taxa de 93,5% esperada para a alfabetização dos brasileiros em 2015 ainda não havia sido alcançada. Após 4 anos, em 2019, quando o número de analfabetos absolutos era de 11 milhões (um contingente de pessoas maior do que a população de muitos países), a meta também não foi alcançada. Caso não haja aceleração nesse processo, a perspectiva é de não cumprimento também do objetivo estabelecido para 2024. Quando se fala especificamente sobre o  analfabetismo funcional, a situação é mais dramática: o quadro de brasileiros alfabetizados que não compreendem o que leem avançou, ao invés de regredir. É necessária redução de mais de 15 pontos percentuais da taxa atual até 2024, fim do período de vigência do PNE.

Meta 10 – Não cumprida

Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à educação profissional.

O indicador de monitoramento da meta 10 denuncia, junto aos indicadores da meta 9, o abandono da educação de jovens e adultos (EJA) por parte dos governos. A meta estabelece que ao fim da vigência do Plano Nacional de Educação 25% das matrículas na modalidade de EJA estejam vinculadas à educação profissional. Se em 2014 a situação já era distante da desejada, com apenas 2,8%, ou 101.714 das 3.653.530 matrículas nessa modalidade integradas à profissionalização, o que ocorreu desde então foi a queda nessa porcentagem para 1,6%, ou 53.392 das 3.273.668 matrículas de EJA.

RITMO INSUFICIENTE

Meta 8 – Não cumprida

Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar no mínimo 12 anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

A meta 8 tem tido diferentes níveis de sucesso entre seus dispositivos, ainda que nenhum deles esteja avançando o suficiente para ser cumprido no prazo. Desde 2014, se observa um crescimento maior da escolaridade média do Nordeste, região onde esse indicador apresenta o menor nível, enquanto no campo e entre os 25% mais pobres da população brasileira há uma evolução menor. A equiparação do status educacional entre as populações negra e não negra, por sua vez, é o objetivo que avança mais lentamente. Os resultados evidenciam que ainda permanece o olhar desigual para as parcelas menos privilegiadas da sociedade brasileira, especialmente na realidade escolar.

Meta 15 – Não cumprida

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Em nenhuma das etapas da educação básica o avanço no percentual de docências com formação adequada tem sido rápido o suficiente para que se atinja até 2024 o nível estipulado no plano. Na educação infantil, seria necessário o aumento em 5,58 pontos percentuais ao ano, mas desde o início do Plano Nacional de Educação o crescimento anual tem sido pouco superior a 2 p.p.. Nos anos iniciais do ensino fundamental o aumento tem sido de 1,9 p.p., quando o necessário seria em torno de 4,3 pontos percentuais. Nas etapas mais avançadas da educação básica, o cenário é ainda menos animador, com o percentual de docências com formação adequada avançando em média 0,7 pontos percentuais por ano tanto nos anos finais do ensino fundamental quanto no ensino médio, enquanto o cumprimento da meta dentro do prazo pressupõe um aumento de 5 p.p. no percentual dos anos finais e 4 p.p. no ensino médio. Em 2017, o Ministério da Educação lançou a Política Nacional de Formação de Professores, estabelecendo para o currículo dessa formação uma Base Nacional de Formação Docente. A política foi definida de forma impositiva pelo MEC, sem diálogo com as Instituições de Ensino Superior (IES), com os profissionais da educação básica ou com as entidades que os representam. Isso consiste em grave retrocesso para a efetivação de um Sistema Nacional de Educação e de um PNE que levem em consideração a articulação entre formação inicial, formação continuada e condições de trabalho, de salário e de carreira dos profissionais da educação. Tal política pretende esconder a falta de ações concretas do Governo Federal para assegurar os recursos necessários à formação desses profissionais.

Meta 16 – Não cumprida

Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os(as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Um dos objetivos estabelecidos na meta 16 do Plano Nacional de Educação é que a porcentagem de docentes da educação básica pós-graduados seja igual a 50% em 2024. Nos 5 anos entre 2014 e 2019, essa porcentagem tem aumentado a cerca de 2 pontos percentuais a cada ano, o que é maior do que o ritmo de 1,9 p.p. anuais necessários para atingir o nível disposto no PNE, mas para isso é necessário manter o ritmo observado.

Por outro lado, o objetivo de prover formação continuada a todos os profissionais do magistério da educação básica está distante do cumprimento. Em 2019, dos 2.259.309 docentes em atividade na educação básica, 1.393.469 não haviam recebido qualquer tipo de formação continuada. Sem mudanças na trajetória de evolução deste indicador, deve-se chegar a 2024 ainda muito distante da meta.

Meta 17 – Não cumprida

Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano da vigência deste PNE.

Em 2013, o rendimento médio dos professores precisava aumentar em R$ 1.651,00, ou seja, quase 50% para ser equiparado ao dos demais profissionais, demonstrando significativa distância em relação cenário projetado no Plano Nacional de Educação junto à sociedade. A ausência de um salário digno é um dos principais, senão o principal, fator da desvalorização da carreira docente. A reversão desse quadro é fundamental para que a carreira tenha maior atratividade.

A divulgação do Balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação foi feita neste dia 22 de junho, no encerramento da sequência debates diários da Semana de Ação Mundial 2020.

Por Sandhra Cabral

Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação


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